DECRETO Nº 20.521, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Determina o fechamento dos estabelecimentos
comerciais, construções civis, industriais e de
serviços em geral, exceto os estabelecimentos que
menciona, para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional
decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no
Município de Porto Alegre.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 94, incisos II e IV, e artigo
157 da Lei Orgânica do Município, e com base no artigo 2º, inciso I, do Código Municipal de
Saúde (Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996), Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS,
de 11 de março de 2020, e Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020;

 

Clique abaixo para ler o decreto:

ELO_decreto_20521_PMRS

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