Como pode ser acompanhado pelo noticiário, o setor elétrico tem sido protagonista de
grandes pautas apresentadas pelo governo federal recentemente e, em vista disso, um
turbilhão de alterações, ora positivas, ora negativas, tem se apresentado para quem atua no
setor. Em alguns casos, as medidas têm se mostrado como causadoras de fortes onerações
na produção de bens. Especificamente atingindo o negócio da Elo Sistemas, durante os
últimos dois ou três anos, dentre tantas propostas e alterações, muito se discutiu sobre a
substituição da Lei da Informática, para adequar-se às exigências da OMC, que apontava
subsídio condenável aos fabricantes. Esta discussão perdurou até o dezembro de 2019,
quando, finalmente, encerrou-se o assunto (de forma desastrosa) com a alteração da Lei da
Informática (Lei 13.969 de 26/dez/2019), basicamente substituindo a redução da alíquota do
IPI por créditos tributários posteriores, que, supostamente, compensariam o aumento do
imposto federal.

A promulgação desta alteração da Lei de Informática, de pronto, acarretou na perda da
redução da alíquota do IPI sobre o produto principal da Elo Sistemas, o medidor de energia
elétrica, cuja alíquota na Tabela do IPI é de 15% (quinze por cento). A suposta compensação
deste infausto aumento de tributo ainda não foi completamente regulamentada, não
garantindo que os fabricantes efetivamente possam alcançar a recuperação, além do que,
pelo que se pode depreender de interpretação provisória da norma até agora, se realmente
se concretizar, será a partir do quarto mês (no mês imediatamente subsequente ao
trimestre seguinte) da efetiva venda.

Diante deste quadro, tendo em vista que a reintegração da alíquota (antes reduzida a 0% e,
com a alteração, voltando aos originais 15%) ocorreu por um fator alheio à vontade da
Empresa, caracterizando-se por um evento para o qual a Elo Sistemas não teve qualquer
participação, tendo sido consequência de um dispositivo legal, um ato dos poderes
legislativo e executivo, entende que o tributo deve simplesmente ser acrescido nos preços
contratados anteriormente, num momento em que a alíquota estava zerada. A Elo Sistemas
não tinha como prever que seu faturamento ou suas atividades iriam sofrer alteração no seu
regime de tributos. Não tomou nenhuma atitude que alterasse seu sistema, que resultasse
na mudança de tributação, mas, sim, recebeu o impacto de um pernicioso ataque ao seu
negócio, através da súbita alteração das alíquotas de um tributo. Não se pode admitir que
uma Empresa seja constrangida a perdas econômicas em função de um ato do legislativo ou
da administração pública.

O reequilíbrio econômico-financeiro encontra-se previsto em Lei Federal e possibilita a
alteração contratual com o objetivo de manter o equilíbrio econômico financeiro do
contrato, para evitar perdas neste sentido. Ademais, o artigo 37, inciso XXI, da Constituição
da República Federativa do Brasil, estabeleceu a garantia de norma fundamental ao
equilíbrio econômico – financeiro: “… Art. 37. A administração pública (…) obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as (…) compras (…) serão
contratadas mediante processo (…) que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei…”.

Apesar da norma não prever de forma literal a expressão “equilíbrio econômico-financeiro”,
aduz que devem ser mantidas “as condições efetivas da proposta, nos termos da lei”.
Tendo em vista o acima exposto, a Elo Sistemas requer que seja reconhecida a alteração no
preço do contrato, para que seja implementado o acréscimo da tributação mencionada,
acrescentando 15% (quinze por cento) a título de IPI – Imposto sobre Produtos
Industrializados, e seus respectivos desdobramentos, a fim de atingir o aludido reequilíbrio
econômico financeiro, conforme relatos e legislação supracitados.
Caso assim não entenda, requer a liberação do compromisso, liberando a empresa do
fornecimento do item.
Aguardando sua manifestação e certos de sua compreensão, despedimo-nos.
Atenciosamente,

Marcelo Miziara Assef
Diretor de Operações

 

 

COMUNICADO ELO ALTERAÇAO ALÍQUOTA IPI_04.03.2020

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