DECRETO Nº 20.521, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

DECRETO Nº 20.521, DE 20 DE MARÇO DE 2020.
Determina o fechamento dos estabelecimentos
comerciais, construções civis, industriais e de
serviços em geral, exceto os estabelecimentos que
menciona, para enfrentamento da emergência de
saúde pública de importância internacional
decorrente do novo Coronavírus (COVID-19) no
Município de Porto Alegre.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO ALEGRE, no uso das atribuições que
lhe confere o artigo 23, inciso II, da Constituição Federal, e artigo 94, incisos II e IV, e artigo
157 da Lei Orgânica do Município, e com base no artigo 2º, inciso I, do Código Municipal de
Saúde (Lei Complementar nº 395, de 26 de dezembro de 1996), Lei Federal nº 13.979, de 6 de
fevereiro de 2020, Portaria nº 188/GM/SMS, de 4 de fevereiro de 2020, Portaria nº 356/GM/MS,
de 11 de março de 2020, e Decreto Estadual nº 55.128, de 19 de março de 2020;

 

Clique abaixo para ler o decreto:

ELO_decreto_20521_PMRS

COMUNICADO IMPORTANTE

 

Em função do crescente quadro infeccioso ao redor do mundo ocasionado pelo novo vírus COVID-19, que
vem sendo monitorado desde o final de janeiro pela diretoria da ELO SISTEMAS ELETRÔNICOS, em contato
constante com a cadeia de fornecedores, agentes logísticos e mais recentemente com os diversos
departamentos da empresa, viemos por meio deste Comunicado informar as recentes medidas adotadas
para garantir a segurança dos nossos colaboradores e clientes, com o intuito de minimizar os eventuais
impactos que possam ocorrer ao longo das próximas semanas.

A partir do dia 18/03, foi implantado o regime de Home Office para os funcionários do administrativo e as
reuniões agendas com fornecedores e clientes transferidas para reuniões remotas. As viagens agendadas
com deslocamento aéreo foram remarcadas, e os funcionários da fábrica serão dispensados a partir do dia
20/03 até 30/03. Caso o quadro se agrave será estendido por mais um período que informaremos em
breve.

Estamos seguindo todas as orientações dos especialistas em saúde pública, intensificando a limpeza e
higienização dos ambientes e agentes de uso comum na unidade de Porto Alegre, disponibilizando
orientações para lavar as mãos e utilização do álcool gel para todos os colaboradores.

Nossas operações de compras estão sofrendo problemas relacionados diretamente aos desdobramentos
do surto epidemiológico do vírus, parte dos componentes importados vem da China, passando muitas
vezes pelos Estados Unidos, aonde fornecedores estão dando prazos entre 10 a 12 semanas para enviar os
componentes para o Brasil, sem contar as crescentes restrições de voos e fechamento de fronteiras. Nesse
momento o entendimento é que já é possível prever os potenciais impactos diretos e indiretos de médio e
longo prazo na cadeia eletrônica como um todo.

Os balanços e tomadas de decisão serão feitos ao longo das próximas reuniões semanais e prontamente
repassados aos nossos colaboradores e clientes, alinhado com as orientações das autoridades públicas no
combate ao surto, que deve se estender ao longo das próximas semanas ou até meses.
A ELO Sistemas Eletrônicos S.A se coloca a disposição para eventuais questionamentos a relacionados ao
assunto.

Atenciosamente,

Diretoria

 

COMUNICADO ELO_em 18.03.2020

Comunicado sobre o Coronavírus

A ELO Sistemas Eletrônicos comunica que devido a falta de componentes eletrônicos produzidos na Ásia,
onde algumas fábricas estão com seus processos produtivos reduzidos ou com suas fábricas paradas por
causa da propagação do coronavírus, estará revendo seus cronogramas de entregas de medidores
eletrônicos.

É importante ressaltar e reforçar que com a crise mundial do coronavírus, toda a cadeia produtiva de
componentes e produtos eletrônicos e especificamente a nossa linha de produtos que são os medidores
eletrônicos de energia elétrica, onde 70% dos componentes são importados e vindos da Ásia é impactada
diretamente, o que está provocando atrasos e não entregas nas datas acertadas com nossos
fornecedores/parceiros, pois parte da importação desses componentes é marítima, e segundo informações
dos nossos fornecedores/parceiros, 90% dos componentes passam pelo porto de Wuhan, epicentro do
novo coronavírus. Por esse motivo as cargas marítimas que deveriam ser encaminhadas para o Brasil não
têm previsão de chegar e as cargas que recebemos via área estamos utilizando para os lotes atuais de
março/2020.

Vejam que o cenário se repete também nas metalúrgicas, indústrias metal-mecânicas, têxtil, de material
elétrico entre outras da região, onde 90% dos insumos também vêm da Ásia, especificamente da China.
Segundo levantamento realizado pela Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), 57%
das fabricantes de eletroeletrônicos e de tecnologia da informação já apresentam problemas no
recebimento de componentes.
As indústrias da região do Rio Grande do Sul e sindicatos de trabalhadores estão se reunindo para
encontrar uma solução sem custos extras, caso precisem interromper a produção, exemplo ocorre também
no Estado do Amazonas

O Banco Central enfatiza que as próximas duas semanas permitirão uma avaliação mais precisa dos efeitos
do surto de coronavírus na trajetória prospectiva de inflação no horizonte relevante de política monetária.
Desta forma a ELO vem buscando outros mercados de importação, aonde já é possível dimensionar o
impacto financeiro no custo da matéria prima, proporcionando aumento significativo na importação, e
ainda não estamos considerando a variação cambial devido ao impacto do vírus na moeda americana.
Por fim, estaremos encaminhando a nova programação de entrega para análise e sugestões.
Atenciosamente,

Diretoria

COMUNICADO ELO_Desdobramento Coronavírus em 04.03.2020

 

COMUNICADO ALTERAÇÃO DA ALÍQUOTA DO IPI

Como pode ser acompanhado pelo noticiário, o setor elétrico tem sido protagonista de
grandes pautas apresentadas pelo governo federal recentemente e, em vista disso, um
turbilhão de alterações, ora positivas, ora negativas, tem se apresentado para quem atua no
setor. Em alguns casos, as medidas têm se mostrado como causadoras de fortes onerações
na produção de bens. Especificamente atingindo o negócio da Elo Sistemas, durante os
últimos dois ou três anos, dentre tantas propostas e alterações, muito se discutiu sobre a
substituição da Lei da Informática, para adequar-se às exigências da OMC, que apontava
subsídio condenável aos fabricantes. Esta discussão perdurou até o dezembro de 2019,
quando, finalmente, encerrou-se o assunto (de forma desastrosa) com a alteração da Lei da
Informática (Lei 13.969 de 26/dez/2019), basicamente substituindo a redução da alíquota do
IPI por créditos tributários posteriores, que, supostamente, compensariam o aumento do
imposto federal.

A promulgação desta alteração da Lei de Informática, de pronto, acarretou na perda da
redução da alíquota do IPI sobre o produto principal da Elo Sistemas, o medidor de energia
elétrica, cuja alíquota na Tabela do IPI é de 15% (quinze por cento). A suposta compensação
deste infausto aumento de tributo ainda não foi completamente regulamentada, não
garantindo que os fabricantes efetivamente possam alcançar a recuperação, além do que,
pelo que se pode depreender de interpretação provisória da norma até agora, se realmente
se concretizar, será a partir do quarto mês (no mês imediatamente subsequente ao
trimestre seguinte) da efetiva venda.

Diante deste quadro, tendo em vista que a reintegração da alíquota (antes reduzida a 0% e,
com a alteração, voltando aos originais 15%) ocorreu por um fator alheio à vontade da
Empresa, caracterizando-se por um evento para o qual a Elo Sistemas não teve qualquer
participação, tendo sido consequência de um dispositivo legal, um ato dos poderes
legislativo e executivo, entende que o tributo deve simplesmente ser acrescido nos preços
contratados anteriormente, num momento em que a alíquota estava zerada. A Elo Sistemas
não tinha como prever que seu faturamento ou suas atividades iriam sofrer alteração no seu
regime de tributos. Não tomou nenhuma atitude que alterasse seu sistema, que resultasse
na mudança de tributação, mas, sim, recebeu o impacto de um pernicioso ataque ao seu
negócio, através da súbita alteração das alíquotas de um tributo. Não se pode admitir que
uma Empresa seja constrangida a perdas econômicas em função de um ato do legislativo ou
da administração pública.

O reequilíbrio econômico-financeiro encontra-se previsto em Lei Federal e possibilita a
alteração contratual com o objetivo de manter o equilíbrio econômico financeiro do
contrato, para evitar perdas neste sentido. Ademais, o artigo 37, inciso XXI, da Constituição
da República Federativa do Brasil, estabeleceu a garantia de norma fundamental ao
equilíbrio econômico – financeiro: “… Art. 37. A administração pública (…) obedecerá aos
princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao
seguinte: XXI – ressalvados os casos especificados na legislação, as (…) compras (…) serão
contratadas mediante processo (…) que assegure igualdade de condições a todos os
concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as
condições efetivas da proposta, nos termos da lei…”.

Apesar da norma não prever de forma literal a expressão “equilíbrio econômico-financeiro”,
aduz que devem ser mantidas “as condições efetivas da proposta, nos termos da lei”.
Tendo em vista o acima exposto, a Elo Sistemas requer que seja reconhecida a alteração no
preço do contrato, para que seja implementado o acréscimo da tributação mencionada,
acrescentando 15% (quinze por cento) a título de IPI – Imposto sobre Produtos
Industrializados, e seus respectivos desdobramentos, a fim de atingir o aludido reequilíbrio
econômico financeiro, conforme relatos e legislação supracitados.
Caso assim não entenda, requer a liberação do compromisso, liberando a empresa do
fornecimento do item.
Aguardando sua manifestação e certos de sua compreensão, despedimo-nos.
Atenciosamente,

Marcelo Miziara Assef
Diretor de Operações

 

 

COMUNICADO ELO ALTERAÇAO ALÍQUOTA IPI_04.03.2020